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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 27/06/2012.

Esta redação foi substituída em 16/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente.
  2. 2 -Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência