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Artigo 18.º

Deveres de aceitação e apresentação

Redação registada como em vigor em 26/05/2014.

Esta redação foi substituída em 16/03/2017. Ver a versão consolidada

O não cumprimento dos deveres de aceitação e apresentação é considerado, para todos os efeitos legais, como não aceitação da colocação e determina a:

  1. a)Anulação da colocação obtida;
  2. b)Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ou despedimento;
  3. c)Impossibilidade de os docentes não integrados na carreira serem colocados em exercício de funções docentes nesse ano, através dos procedimentos concursais regulados no presente diploma.