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Artigo 19.º

Dotação das vagas

Redação registada como em vigor em 26/05/2014.

Esta redação foi substituída em 09/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação, é fixada a dotação das vagas dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas e dos quadros de zonas pedagógica.
  2. 2 -As vagas não ocupadas dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, bem como as vagas que excedam as necessidades permanentes, são publicitadas em anexo ao aviso de abertura referido no n.º 5 do artigo 6.º