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Artigo 39.º

Abertura do procedimento e critérios de seleção

Redação registada como em vigor em 08/03/2016.

Esta redação foi substituída em 16/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A celebração de contrato de trabalho é precedida de um procedimento de seleção e recrutamento que obedece às disposições constantes dos números seguintes.
  2. 2 -O concurso de contratação de escola realiza-se através de uma aplicação informática disponibilizada para o efeito pela Direção-Geral da Administração Escolar.
  3. 3 -O procedimento de seleção é aberto pelo órgão de direção do agrupamento de escola ou escola não agrupada, pelo prazo de três dias úteis.
  4. 4 -A oferta de contratação de escola é também divulgada na página da Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
  5. 5 -A publicitação referida no número anterior inclui os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo;
    2. b)Identificação da duração do contrato;
    3. c)Identificação do local de trabalho;
    4. d)Caracterização das funções;
    5. e)Requisitos de admissão e critérios de seleção.
  6. 6 -São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro:
    1. a)A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
    2. b)[Revogada];
    3. c)Para efeitos de desempate é utilizado o previsto no n.º 2 do artigo 12.º
  7. 7 -[Revogado].
  8. 8 -[Revogado].
  9. 9 -[Revogado].
  10. 10 -Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados no n.º 6, substituindo a graduação profissional pela classificação académica, acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º
  11. 11 -São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os técnicos especializados:
    1. a)A avaliação do portfólio com uma ponderação de 30 %;
    2. b)Entrevista de avaliação de competências com uma ponderação de 35 %;
    3. c)Número de anos de experiência profissional na área, com uma ponderação de 35 %.
  12. 12 -Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, as ponderações a aplicar a cada critério devem constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos.
  13. 13 -As escolas portuguesas no estrangeiro devem aplicar os procedimentos referidos nos números anteriores para a seleção e recrutamento locais.
  14. 14 -Ao disposto na alínea b) do n.º 6 e nas alíneas a) e b) do n.º 11 aplicam-se as normas constantes na Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
  15. 15 -Terminado o procedimento de seleção, o órgão de direção aprova e publicita a lista final ordenada do concurso na página na Internet do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em local visível da escola ou da sede do agrupamento.
  16. 16 -A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção-Geral da Administração Escolar.
  17. 17 -A aceitação da colocação pelo candidato efetua-se por via da aplicação, referida no número anterior, até ao primeiro dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.
  18. 18 -A apresentação é realizada no agrupamento de escolas ou escola não agrupada até ao segundo dia útil seguinte ao da comunicação da colocação.
  19. 19 -O não cumprimento dos prazos referidos nos números anteriores determina a anulação da colocação e a aplicação do disposto na alínea c) do artigo 18.º