Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º

Período experimental e denúncia de contrato

Redação registada como em vigor em 26/05/2014.

Esta redação foi substituída em 09/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O período experimental é cumprido no primeiro contrato celebrado em cada ano escolar.
  2. 2 -Ao período experimental aplica-se o regime da lei geral destinado aos contratos de trabalho em funções públicas.
  3. 3 -A denúncia do contrato pelo candidato no decurso do período experimental impede o seu regresso à reserva de recrutamento, bem como outra colocação no mesmo agrupamento de escolas ou escola não agrupada nesse ano escolar.
  4. 4 -A denúncia do contrato pelo candidato fora do período experimental impede a celebração de qualquer outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo ano escolar.
  5. 5 -Ao período experimental não é aplicado o disposto no artigo 288.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.