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Artigo 50.º-A

Consolidação da mobilidade

Redação registada como em vigor em 16/03/2017.

Esta redação foi substituída em 09/05/2023. Ver a versão consolidada

Pode ser consolidada a mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual total, amblíopes ou portadores de deficiência motora, de carácter permanente e que implique a locomoção em cadeira de rodas, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:

  1. a)O estabelecimento onde se encontram no exercício das suas funções possua os recursos físicos e os instrumentos de trabalho que garantam o exercício de funções letivas;
  2. b)O docente tenha componente letiva não inferior a seis horas e seja garantida a sua continuidade;
  3. c)Seja requerida pelo docente.