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Artigo 55.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 27/06/2012.

Esta redação foi substituída em 09/05/2023. Ver a versão consolidada

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 35/2007, de 15 de fevereiro, 51/2009, de 27 de fevereiro, e 270/2009, de 30 de setembro;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro;
  3. c)A Portaria n.º 622-A/92, de 30 de junho.