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Artigo 21.º

Secção do património arquitetónico e arqueológico

Redação registada como em vigor em 25/04/2018.

Esta redação foi substituída em 27/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A secção especializada permanente do património arquitetónico e arqueológico é integrada:
    1. a)Pelo diretor-geral do Património Cultural, que preside;
    2. b)Pelos dois subdiretores-gerais do Património Cultural;
    3. c)Pelos diretores regionais de cultura;
    4. d)Por um representante do Ministério das Finanças;
    5. e)Por um representante do Ministério da Defesa Nacional;
    6. f)Por um representante do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território;
    7. g)Por um representante da Região Autónoma dos Açores, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    8. h)Por um representante da Região Autónoma da Madeira, a designar pelo respetivo Governo Regional;
    9. i)Por um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    10. j)Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
    11. k)Por um representante da Comissão Nacional Portuguesa do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios.
  2. 2 -Compete à secção especializada permanente do património arquitetónico e arqueológico:
    1. a)Prestar apoio ao membro do Governo responsável pela área da cultura nas questões relativas à definição e ao desenvolvimento das políticas nacionais no âmbito do património arquitetónico e arqueológico;
    2. b)Emitir pareceres sobre as matérias da competência da Direção-Geral do Património Cultural, nos termos da lei ou por solicitação do respetivo presidente;
    3. c)Formular propostas ou sugestões sobre quaisquer questões relativas à salvaguarda e valorização do património cultural arquitetónico e arqueológico.