Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 132/2017 — Requisitos dos veículos

1 -Todos os veículos que integram um conjunto de veículos em configuração Euro-Modular devem possuir matrícula nacional válida.
2 -O conjunto bem como os veículos que o compõem devem apresentar as seguintes características técnicas:
1. a)Os eixos motores devem estar equipados com suspensão pneumática ou equivalente;
2. b)Devem existir dispositivos de visão indireta que assegurem a cobertura de ângulos mortos;
3. c)Deve existir sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem ou de assistência à manutenção na mesma, conforme o Regulamento CE n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;
4. d)Sistema de travagem conforme o Regulamento CE n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;
5. e)Sistema avançado de travagem de emergência, conforme o Regulamento CE n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009;
6. f)Sistema eletrónico de controlo da estabilidade, conforme o Regulamento CE n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009.
3 -O veículo a motor deve apresentar um peso bruto máximo de conjunto igual ou superior a 40 t.

Artigo 17.º — Requisitos dos veículos