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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 30/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das chefias tributárias e aduaneiras.
  2. 2 -O presente decreto-lei procede à revisão, por extinção, das carreiras de inspetor tributário, de técnico de administração tributária, de gestor tributário, de técnico economista, de técnico jurista e de tesoureiro de finanças da extinta Direção-Geral dos Impostos (DGCI), e de técnico superior aduaneiro, de técnico superior aduaneiro de laboratório, de técnico verificador aduaneiro e de analista aduaneiro de laboratório da extinta Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), determinando e regulando a transição dos trabalhadores nelas integrados.
  3. 3 -O presente decreto-lei determina, ainda, nos termos do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a subsistência das seguintes carreiras:
    1. a)Investigador tributário economista;
    2. b)Investigador tributário jurista;
    3. c)Técnico de administração tributária adjunto do grupo de Administração Tributária;
    4. d)Verificador auxiliar aduaneiro;
    5. e)Secretário aduaneiro:
    6. f)Analista aduaneiro auxiliar de laboratório.
  4. 4 -O disposto nos capítulos III e IV e no n.º 2 do artigo 35.º aplica-se, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores da AT integrados nas restantes carreiras, não reguladas no presente decreto-lei.