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Artigo 37.º

Extinção de carreiras de regime especial

Redação registada como em vigor em 30/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São extintas as seguintes carreiras de regime especial da extinta DGAIEC:
    1. a)Técnico superior aduaneiro;
    2. b)Técnico superior aduaneiro de laboratório;
    3. c)Técnico verificador aduaneiro;
    4. d)Analista aduaneiro de laboratório.
  2. 2 -São extintas as seguintes carreiras de regime especial da extinta DGCI:
    1. a)Gestor tributário;
    2. b)Técnico de administração tributária;
    3. c)Inspetor tributário:
    4. d)Técnico jurista;
    5. e)Técnico economista;
    6. f)Tesoureiro de finanças.