- 1 -O capital estatutário da AI2, E. P. E., é de € 5 176 376,50, sendo detido integralmente pelo Estado e destinado a responder às necessidades permanentes da empresa.
- 2 -O capital estatutário da AI2, E. P. E., pode ser aumentado ou reduzido mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e inovação.
Artigo 5.º — Capital estatutário
Vigente desde: 27/05/2026