Artigo 31.º

Vigente desde: 05/06/1978

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3 -Contar-se-á como um só acto:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)A outorga de poderes de representação ou o seu substabelecimento, por marido e mulher, contanto que o representante seja o mesmo;
6. f)As diversas garantias prestadas por terceiros a obrigações assumidas no mesmo título e entre os mesmos sujeitos.
4 -Consideram-se actos entre sujeitos diversos:
1. a)As habilitações respeitantes a heranças diferentes;
2. b)As partilhas de herança diferentes, salvo se os seus autores forem marido e mulher.
  Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
  Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Dias dos Santos Pais.
  Promulgado, nos termos do artigo 135.º da Constituição da República Portuguesa, em 22 de Maio de 1978.
  Publique-se.
  O Presidente da República Interino, VASCO DA GAMA FERNANDES.

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