É revogada a secção II do capítulo V e o artigo 194.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, bem como toda a legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
É revogada a secção II do capítulo V e o artigo 194.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, bem como toda a legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.