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Artigo 2.º

Condições do aumento de capital

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O aumento de capital referido no n.º 1 do artigo 1.º do decreto-lei que aprova o presente caderno de encargos deverá observar as seguintes condições:
    1. a)Efectuar-se na modalidade de novas entradas em espécie, a subscrever exclusivamente pela sociedade CINVESTE, SGPS, S. A.;
    2. b)Serem as entradas a realizar exclusivamente através da cessão de crédito do preço resultante de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a CINVESTE, SGPS, S. A., e a PT Multimédia - Serviços de Telecomunicações e Multimédia, SGPS, S. A., de que é devedora esta última sociedade;
    3. c)Não exceder o valor nominal de (euro) 28500000;
    4. d)As entradas em espécie serem objecto de avaliação nos termos dos artigos 28.º e 89.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais;
    5. e)As novas acções ordinárias terem o valor nominal de (euro) 1, a subscrever ao preço de (euro) 9,4 por acção, com um ágio de (euro) 8,4 por acção.
  2. 2 -O aumento de capital, para além do mencionado no número anterior, deverá observar as demais normas e requisitos estabelecidos na lei e nas deliberações da PT que lhe respeitem.

    ANEXO II

    Caderno de encargos da emissão de obrigações convertíveis em acções da Portugal Telecom, SGPS, S. A.