- 1 -As contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 250 a (euro) 1500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 5000, no caso de pessoas colectivas.
- 2 -As contra-ordenações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 2500 a (euro) 30000, no caso de pessoas colectivas.
- 3 -As contra-ordenações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º são punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 7500 a (euro) 44890, no caso de pessoas colectivas.
- 4 -A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:
- a)60% para o Estado;
- b)20% para a entidade que tiver aplicado a coima;
- c)10% para a entidade autuante;
- d)10% para o INAG.
Artigo 18.º — Coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/06/2011
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/06/2011
Decreto-Lei n.º 84/2011 - 1.ª Série(20/06/2011)
Original
Em vigor de 16/08/2005 a 24/06/2011