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Artigo 9.º

Entidades competentes

Redação registada como em vigor em 12/07/2006.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aplicação das coimas e da sanção acessória compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade.
  2. 2 -A receita de coimas aplicadas é distribuída da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)10% para a entidade que procede ao levantamento do auto;
    3. c)20% para a entidade que procede à instrução do processo;
    4. d)10% para a Direcção-Geral da Empresa.