Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 133/2009 — Informação nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto

1 -Celebrado um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto, o consumidor deve ser informado, mensalmente, através de extracto de conta, em papel ou noutro suporte duradouro, dos seguintes elementos:
1. a)O período exacto a que se refere o extracto de conta;
2. b)Os montantes utilizados e a data da utilização;
3. c)O saldo do extracto anterior e a respectiva data;
4. d)O novo saldo;
5. e)A data e o montante dos pagamentos efectuados pelo consumidor;
6. f)A taxa nominal aplicada;
7. g)Quaisquer encargos que tenham sido debitados;
8. h)O montante mínimo a pagar, se for o caso.
2 -A informação, em papel ou noutro suporte duradouro, deve conter as alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a pagar antes da sua entrada em vigor.
3 -As partes podem estipular no contrato de crédito que a informação sobre as alterações da taxa nominal seja prestada segundo a modalidade prevista no n.º 1, se essa modificação ocorrer nos termos definidos no n.º 3 do artigo anterior.

Artigo 15.º — Informação nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto