Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 133/2009

Artigo 15.ºInformação nos contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto

Em vigor desde 02/06/2009
  1. 1 -Celebrado um contrato de crédito sob a forma de facilidade de descoberto, o consumidor deve ser informado, mensalmente, através de extracto de conta, em papel ou noutro suporte duradouro, dos seguintes elementos:
    1. a)O período exacto a que se refere o extracto de conta;
    2. b)Os montantes utilizados e a data da utilização;
    3. c)O saldo do extracto anterior e a respectiva data;
    4. d)O novo saldo;
    5. e)A data e o montante dos pagamentos efectuados pelo consumidor;
    6. f)A taxa nominal aplicada;
    7. g)Quaisquer encargos que tenham sido debitados;
    8. h)O montante mínimo a pagar, se for o caso.
  2. 2 -A informação, em papel ou noutro suporte duradouro, deve conter as alterações da taxa nominal ou de quaisquer encargos a pagar antes da sua entrada em vigor.
  3. 3 -As partes podem estipular no contrato de crédito que a informação sobre as alterações da taxa nominal seja prestada segundo a modalidade prevista no n.º 1, se essa modificação ocorrer nos termos definidos no n.º 3 do artigo anterior.