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Artigo 23.º

Ultrapassagem do limite de crédito em contratos de crédito em conta corrente

Redação registada como em vigor em 02/06/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de crédito em conta corrente que preveja a ultrapassagem do limite de crédito pelo consumidor, o contrato deve incluir também as informações referidas na alínea f) do n.º 3 do artigo 6.º e da alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º
  2. 2 -As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pelo credor de forma periódica, através de suporte em papel ou outro meio duradouro, de modo claro, conciso e legível.
  3. 3 -Em caso de ultrapassagem de crédito significativa que se prolongue por um período superior a um mês, o credor informa imediatamente o consumidor, em papel ou noutro suporte duradouro:
    1. a)Da ultrapassagem de crédito;
    2. b)Do montante excedido;
    3. c)Da taxa nominal aplicável;
    4. d)De eventuais sanções, encargos ou juros de mora aplicáveis.