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Artigo 32.º

Resolução extrajudicial de litígios

Redação registada como em vigor em 02/06/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral do Consumidor e o Banco de Portugal, em coordenação com o Ministério da Justiça, colaboram, no âmbito das respectivas competências, na implementação de mecanismos extrajudiciais adequados e eficazes para a resolução dos litígios de consumo relacionados com contratos de crédito e com o endividamento excessivo de consumidores.
  2. 2 -As instituições competentes para a resolução extrajudicial de litígios de consumo relacionados com contratos de crédito devem adoptar políticas de cooperação com as instituições congéneres dos restantes Estados Membros da União Europeia.