A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Artigo 44.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2012