Art.º 14-A · Decreto-Lei n.º 133/2012 — Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

1 -O valor do abono de família para crianças e jovens determinado nos termos do artigo 14.º é majorado nos seguintes termos:
1. a)O nascimento ou integração de uma segunda criança titular no agregado familiar determina a majoração, em dobro, das prestações de abono de família a atribuir a cada criança titular desse mesmo agregado familiar com idade entre os 12 meses e os 36 meses de idade, inclusive;
2. b)O nascimento ou a integração de uma terceira criança titular no agregado familiar determina a majoração, em triplo, das prestações de abono de família a atribuir a cada criança titular desse mesmo agregado familiar com idade entre os 12 meses e os 36 meses de idade, inclusive.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das regras estabelecidas no artigo 19.º, relativas ao início das prestações.

Artigo 14.º-A — Majoração do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes