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Artigo 2.º

Conceito de prestações indevidas

Redação registada como em vigor em 20/04/1988.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Consideram-se prestações indevidas as que sejam concedidas sem observância das disposições legais em vigor.
  2. 2 -São prestações indevidas, designadamente, as que forem concedidas:
    1. a)Sem a observância das condições determinantes da sua atribuição, ainda que a comprovação da respectiva inobservância resulte de posterior decisão judicial;
    2. b)Em valor superior ao que resulta das regras de cálculo legalmente estabelecidas e na medida do excesso;
    3. c)Após terem cessado as respectivas condições de atribuição.
  3. 3 -Para os efeitos deste diploma são equiparadas a prestações indevidas as que, embora correctamente concedidas, são recebidas por terceiro que para tal não tenha legitimidade.