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Artigo 4.º

Responsáveis pela restituição

Redação registada como em vigor em 20/04/1988.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São responsáveis pela restituição dos valores recebidos as pessoas ou entidades a quem as prestações forem indevidamente pagas e aquelas que para tal tenham contribuído.
  2. 2 -Se forem vários os responsáveis pelo recebimento indevido, é solidária a obrigação de restituição.