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Artigo 7.º

Restituição directa

Redação registada como em vigor em 01/07/2012.

Esta redação foi substituída em 15/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A restituição directa deve ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da interpelação do devedor.
  2. 2 -Dentro do prazo estabelecido no número anterior, o devedor pode solicitar, em requerimento fundamentado, o pagamento em prestações mensais dos benefícios indevidamente recebidos.
  3. 3 -Sendo inequivocamente atendíveis os motivos invocados pelo devedor, pode a instituição autorizar a restituição parcelada desde que a mesma se efetue no prazo máximo de 120 meses.
  4. 4 -A falta de pagamento de uma das prestações mensais determina o vencimento imediato das restantes e a aplicação dos artigos seguintes.