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Artigo 7.º

Restituição directa

Redação registada como em vigor em 15/06/2019.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A restituição directa deve ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da interpelação do devedor.
  2. 2 -Dentro do prazo estabelecido no número anterior, o devedor pode solicitar, em requerimento fundamentado, o pagamento em prestações mensais dos benefícios indevidamente recebidos.
  3. 3 -Sendo inequivocamente atendíveis os motivos invocados pelo devedor, pode ser autorizada a restituição parcelada, desde que a mesma se efetue no prazo máximo de 150 meses, a aplicar em função do valor da dívida, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da segurança social.
  4. 4 -A autorização para pagamento parcelado deverá englobar a totalidade da dívida de prestações que não tenha sido objeto de participação para cobrança coerciva.
  5. 5 -A falta de pagamento de uma das prestações mensais determina o vencimento imediato das restantes e a aplicação dos artigos seguintes.