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Artigo 16.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

O requerimento deverá ainda ser acompanhado de um projecto de regulamento interno, conforme as normas regulamentares aplicáveis, do qual deve constar, nomeadamente:

  1. a)As actividades a desenvolver;
  2. b)As condições de admissão dos utentes;
  3. c)As regras de funcionamento;
  4. d)Os direitos e deveres dos utentes;
  5. e)O preçário e serviços correspondentes.