Artigo 23.º

Pagamento de taxas

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

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1 -Pelos actos relativos ao processo de licenciamento dos estabelecimentos são devidas taxas, cujo objecto e montantes são definidos por portaria do ministro da tutela.
2 -Pelo parecer técnico referido no artigo 11.º não é devida qualquer taxa.