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Artigo 26.º

Afixação de documentos

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a afixar em local bem visível do público os seguintes documentos:

  1. a)Alvará ou autorização provisória de funcionamento;
  2. b)Mapa de pessoal e respectivos horários, de harmonia com a legislação aplicável;
  3. c)Nome do director técnico do estabelecimento;
  4. d)Horário de funcionamento do estabelecimento;
  5. e)Regulamento interno;
  6. f)Mapa de ementas;
  7. g)Preçário, com indicação dos valores mínimos e máximos praticados.