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Artigo 3.º

Estabelecimentos excluídos

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

O presente diploma não se aplica:

  1. a)Aos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social em relação aos quais hajam sido celebrados acordos de cooperação com os centros regionais de segurança social, adiante designados por centros regionais;
  2. b)Aos estabelecimentos oficiais geridos por organismos da Administração Pública, central, regional e local.