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Artigo 31.º

Contra-ordenações relativas às instalações e ao funcionamento dos estabelecimentos

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 03/05/2014. Ver a versão consolidada

Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 200000$00 a 1000000$00:

  1. a)A inadequação das instalações, bem como as deficientes condições de higiene e segurança, face aos requisitos estabelecidos;
  2. b)A inexistência injustificada do pessoal técnico e auxiliar indicado no respectivo mapa;
  3. c)A alimentação claramente deficiente para as necessidades dos utentes;
  4. d)O excesso da lotação em relação à capacidade autorizada para o estabelecimento;
  5. e)A manifesta degradação qualitativa dos cuidados e tratamentos prestados aos utentes;
  6. f)O impedimento das acções de fiscalização;
  7. g)A violação de quaisquer outras normas ou exigências legais.