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Artigo 43.º

Acções de fiscalização

Redação registada como em vigor em 30/05/1997.

Esta redação foi substituída em 13/05/2007. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo da acção inspectiva da competência da Inspecção-Geral da Segurança Social, compete aos centros regionais, no âmbito da acção fiscalizadora dos estabelecimentos abrangidos por este diploma:

  1. a)Vigiar o cumprimento das normas legais relativas ao licenciamento e às condições de funcionamento dos estabelecimentos;
  2. b)Instaurar processos de contra-ordenação pelas infracções de que tenha conhecimento;
  3. c)Promover e acompanhar a execução das sanções que tenham sido ordenadas;
  4. d)Articular-se com outros serviços ou organismos da Administração Pública, tendo em vista o cumprimento das disposições legais aplicáveis aos estabelecimentos.