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Artigo 21.º

Caracterização da deficiência para efeitos de bonificação do abono de família

Redação registada como em vigor em 07/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Consideram-se crianças e jovens com deficiência, para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens, os descendentes com idade igual ou inferior a 10 anos que, por motivo de perda ou anomalia congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, se encontrem em alguma das seguintes situações:

  1. a)Necessitem de apoio individualizado pedagógico e ou terapêutico específico, adequado à natureza e características da deficiência, como meio de impedir o seu agravamento, anular ou atenuar os seus efeitos e permitir a sua plena integração social;
  2. b)Frequentem, estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos especializados de reabilitação.