Artigo 23.º
Condições de atribuição
Redação registada como em vigor em 07/10/2017.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São condições especiais de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa que o titular de subsídio familiar a crianças e jovens beneficie de bonificação por deficiência e se encontre em situação de dependência.