Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 133-B/97 — Âmbito pessoal

1 -Estão abrangidos pela protecção nos encargos familiares prevista neste diploma:
1. a)Os beneficiários do regime geral;
2. b)Os funcionários e agentes da Administração Pública e dos serviços e organismos na dependência orgânica e funcional da Presidência da República, da Assembleia da República e das instituições judiciárias, os magistrados judiciais e do Ministério Público, o pessoal das Forças Armadas e das forças de segurança, bem como os aposentados, reformados e pensionistas de sobrevivência da Caixa Geral de Aposentações.
2 -Para efeitos do disposto neste diploma, consideram-se beneficiários as pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, desde que o esquema de benefícios que lhes é aplicável abranja a eventualidade prevista.

Artigo 3.º — Âmbito pessoal