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Artigo 4.º

Modalidades de prestações

Redação registada como em vigor em 07/10/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A protecção nos encargos familiares é realizada através da atribuição das seguintes prestações pecuniárias:
    1. a)Subsídio familiar a crianças e jovens;
    2. b)Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
    3. c)(Revogada);
    4. d)Subsídio por assistência de terceira pessoa;
    5. e)Subsídio de funeral.
  2. 2 -O regime jurídico do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial é regulamentado em diploma próprio.