Artigo 1.º

Os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Âmbito quanto às prestações

O esquema de protecção social previsto neste diploma compreende as seguintes modalidades de prestações:

1. a)Subsídio familiar a crianças e jovens;
2. b)Subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial;
3. c)Pensão de orfandade;
4. d)Pensão social de velhice e invalidez;
5. e)Subsídio por assistência de terceira pessoa;
6. f)Equipamento social.

   Artigo 6.º

   Subsídio familiar a crianças e jovens

   As crianças e jovens que, em observância do disposto nos artigos 4.º e 5.º, se enquadrem neste regime têm direito ao subsídio familiar previsto na alínea a) do artigo 2.º, nos termos estabelecidos no presente diploma e no regime geral de segurança social, em tudo o que o não contrarie.

   Artigo 7.º

   Determinação do montante do subsídio familiar a crianças e jovens

7. 1 -Os valores dos rendimentos a considerar para a definição dos escalões determinantes dos montantes dos subsídios familiares a crianças e jovens são os apurados nos termos do disposto nos artigos 4.º e 5.º
8. 2 -O montante do subsídio familiar a crianças e jovens é fixado em portaria.

   Artigo 8.º

   Protecção às crianças e jovens portadores de deficiência

9. 1 -As crianças e jovens portadores de deficiência têm direito à bonificação do subsídio familiar a crianças e jovens e ao subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, de acordo com o estabelecido no regime geral de segurança social.
10. 2 -Os titulares do subsídio familiar a crianças e jovens com bonificação por deficiência podem optar pela pensão social, verificadas as condições exigidas para esta.

    Artigo 11.º

    Subsídio por assistência de terceira pessoa

11. 1 -O subsídio por assistência de terceira pessoa é uma prestação mensal que se destina a compensar o acréscimo de encargos familiares resultantes de situação de dependência que exija acompanhamento permanente de terceira pessoa dos deficientes e dos pensionistas, desde que os mesmos sejam titulares de prestações concedidas no âmbito deste diploma.
12. 2 -A prestação referida no número anterior é regulada nos termos definidos para o regime geral de segurança social, salvo no que respeita ao montante concedido em função da qualidade de pensionista.

    Artigo 13.º

    Cumulação de prestações

13. 1 -...
14. 2 -O subsídio por assistência a terceira pessoa não é cumulável com o subsídio de educação especial.
15. 3 -A pensão social não é cumulável com as restantes prestações pecuniárias previstas no presente diploma, com excepção do subsídio por assistência a terceira pessoa, nem com o subsídio mensal vitalício previsto no âmbito do regime geral.