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Artigo 10.º

Instrução, aplicação e destino das coimas

Redação registada como em vigor em 14/05/2002.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade que levantar o auto de notícia remeterá o mesmo, após a instrução do competente processo, ao director-geral da DGFCQA para aplicação da coima.
  2. 2 -A afectação do produto das coimas cobradas far-se-á da seguinte forma:
    1. a)20% para a entidade que levantou o auto e que instruiu o processo;
    2. b)20% para a entidade que aplicou a coima;
    3. c)60% para os cofres do Estado.