Decreto-Lei n.º 134/2004

Prorrogação

1 -São prorrogados até 31 de Dezembro de 2004 os períodos de funcionamento no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 38/94, de 31 de Março, das seguintes escolas superiores politécnicas:
1. a)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança;
2. b)Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
3. c)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto;
4. d)Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto;
5. e)Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal;
6. f)Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal;
7. g)Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Politécnico de Tomar;
8. h)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.
2 -É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2005, o período de funcionamento do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave no regime regulado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.
3 -A prorrogação autorizada pelos números anteriores entende-se sem prejuízo da passagem ao regime estatutário regulado pela Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, logo que reunidas as condições necessárias para esse fim.

Produção de efeitos

O disposto no artigo anterior produz efeitos a partir das datas de cessação da aplicação do regime regulado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, ao instituto e a cada uma das escolas nele referidas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

Promulgado em 24 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 26 de Maio de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

Artigo 1.º

Prorrogação

1 -São prorrogados até 31 de Dezembro de 2004 os períodos de funcionamento no regime instituído pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 38/94, de 31 de Março, das seguintes escolas superiores politécnicas:
1. a)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança;
2. b)Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco;
3. c)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto;
4. d)Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto;
5. e)Escola Superior de Tecnologia do Barreiro do Instituto Politécnico de Setúbal;
6. f)Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal;
7. g)Escola Superior de Tecnologia de Abrantes do Instituto Politécnico de Tomar;
8. h)Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.
2 -É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2005, o período de funcionamento do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave no regime regulado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro.
3 -A prorrogação autorizada pelos números anteriores entende-se sem prejuízo da passagem ao regime estatutário regulado pela Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, logo que reunidas as condições necessárias para esse fim.