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Artigo 7.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 16/08/2005.

Esta redação foi substituída em 26/08/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São contra-ordenações graves, puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740, ou até (euro) 44000, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, as seguintes infracções:
    1. a)A venda de medicamentos em locais de venda não registados;
    2. b)O funcionamento dos locais de venda de MNSRM sem farmacêutico ou técnico de farmácia responsável;
    3. c)A venda de medicamentos cujo fornecimento ao público esteja reservado às farmácias;
    4. d)A venda de medicamento cujo prazo de validade tenha caducado.
  2. 2 -A violação do disposto no artigo 2.º bem como as situações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 6.º são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740 ou até (euro) 44000 conforme se trate de pessoa singular ou colectiva, respectivamente, salvo se sanção mais grave couber ao caso.
  3. 3 -No caso das infracções previstas nos números anteriores ou em caso de reincidência, pode ser aplicada também a suspensão de actividade de comercialização de medicamentos pelo período de um a seis meses quando a gravidade da infracção ou da reincidência o justifique.
  4. 4 -No caso das infracções previstas no n.º 1, pode ainda ser aplicada a sanção acessória da perda dos medicamentos.
  5. 5 -O regime de contra-ordenações e coimas, incluindo a competência para a sua aplicação e o destino das coimas, é o mesmo que o das farmácias na parte aplicável.
  6. 6 -O disposto no presente artigo não prejudica a responsabilidade disciplinar pelas infracções ao estatuto profissional e deveres deontológicos dos farmacêuticos e dos técnicos de farmácia, nos termos das leis e regulamentos aplicáveis.