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Artigo 7.º

Competências

Redação registada como em vigor em 25/07/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras competências previstas na lei, são competências do CNOS no âmbito do SIOPS, designadamente:
    1. a)Garantir o funcionamento, a operatividade e a articulação com todos os agentes de protecção civil integrantes do sistema de protecção e socorro;
    2. b)Coordenar operacionalmente os comandos distritais de operações de socorro;
    3. c)Assegurar o comando e controlo das situações que pela sua natureza, gravidade, extensão e meios envolvidos ou a envolver requeiram a sua intervenção;
    4. d)Promover a análise das ocorrências e determinar as acções e os meios adequados à sua gestão;
    5. e)Assegurar a coordenação e a direcção estratégica das operações de socorro;
    6. f)Acompanhar em permanência a situação operacional no domínio das entidades integrantes do SIOPS;
    7. g)Apoiar técnica e operacionalmente o Governo;
    8. h)Preparar directivas e normas operacionais e difundi-las aos escalões inferiores para planeamento ou execução;
    9. i)Propor os dispositivos nacionais, os planos de afectação de meios, as políticas de gestão de recursos humanos e as ordens de operações.
  2. 2 -O 2.º comandante operacional nacional e os adjuntos de operações reportam directamente ao comandante operacional nacional e exercem as competências e funções que este determinar.