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Artigo 16.º

Organização interna e composição

Redação registada como em vigor em 29/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A comissão executiva é constituída por dois comités com a seguinte composição, de entre os membros do conselho geral:
    1. a)O Comité de Normalização Contabilística Empresarial (CNCE) é composto por:
      1. i)Um dos representantes da Inspeção-Geral de Finanças;
      2. ii)Dois dos representantes dos preparadores da informação financeira ligados às associações patronais;
      3. iii)Um dos representantes da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;
      4. iv)Um dos representantes da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
      5. v)O representante da Autoridade Tributária e Aduaneira;
      6. vi)O representante da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
      7. vii)Um dos representantes das escolas superiores que lecionam contabilidade;
      8. viii)Uma das personalidades de reconhecido mérito em matérias contabilísticas;
      9. ix)Um dos representantes da Unidade de Implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental;
    2. b)O Comité de Normalização Contabilística Público (CNCP) é composto por:
      1. i)Um dos representantes da Inspeção-Geral de Finanças;
      2. ii)Os dois representantes da Direção-Geral do Orçamento;
      3. iii)O representante do Instituto Nacional de Estatística;
      4. iv)O representante da Direção-Geral das Autarquias Locais;
      5. v)Um dos representantes das escolas superiores que lecionam contabilidade;
      6. vi)Um dos representantes da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas;
      7. vii)Um dos representantes da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas;
      8. viii)Uma das personalidades de reconhecido mérito em matérias contabilísticas.
  2. 2 -Os trabalhos de cada um dos comités são coordenados, em regime de rotatividade anual, por um dos seus membros.
  3. 3 -Os comités podem incluir outras personalidades, pertencentes ou não ao conselho geral, sempre que as matérias em discussão o justifiquem, por proposta aprovada por maioria de dois terços dos seus membros e submetida à aprovação do presidente da CNC.
  4. 4 -A comissão executiva funciona em plenário sempre que convocada pelo presidente da CNC ou quando os coordenadores dos comités o solicitem.
  5. 5 -Para efeitos de coordenação dos trabalhos dos comités, o presidente da CNC reúne, pelo menos mensalmente, com os respetivos coordenadores.