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Artigo 17.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 24/07/2015.

Esta redação foi substituída em 03/04/2025. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio;
  2. b)A Portaria n.º 316-A/2008, de 23 de abril.