Artigo 131 - 30$00 ambas as taxas;
Artigo 132 - 500$00, 400$00, 250$00 e 250$00, respectivamente a primeira, segunda, terceira e quarta taxas;
Artigo 136 - 200$00, 1000$00, 2000$00, 120$00, 60$00 e 75$00, respectivamente a segunda, terceira, quarta, quinta, sexta e sétima taxas;
Artigo 140 - 1500$00 e 300$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;