Artigo 91 - 1500$00 a última taxa;
Artigo 92 - 120$00 a segunda taxa e 120$00 a taxa referida no quarto parágrafo deste artigo;
Artigo 93 - 50$00 e 600$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;
Artigo 95 - 150$00 e 450$00, respectivamente a primeira e segunda taxas;