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ARTIGO 12.º — (Regulamento de gestão)

Vigente desde: 02/05/1985
  1. 1 -A sociedade gestora deverá elaborar um regulamento de gestão do fundo.
  2. 2 -O regulamento deverá conter elementos identificadores do fundo, da sociedade gestora e dos depositários e ainda definir de forma clara os direitos e obrigações dos participantes, da sociedade gestora e dos depositários, a política de administração e gestão do fundo e as condições da sua dissolução e liquidação.
  3. 3 -O regulamento deverá indicar, nomeadamente:
    1. a)A denominação e duração do fundo;
    2. b)A denominação, capital social, identificação dos accionistas e a sede da sociedade gestora;
    3. c)O nome e a sede dos bancos depositários;
    4. d)A remuneração da sociedade gestora e dos depositários;
    5. e)As políticas que presidem às colocações do fundo em valores mobiliários;
    6. f)A forma de determinação dos preços de emissão e de reembolso dos certificados de participação;
    7. g)As condições para a suspensão das operações da emissão e reembolso de certificados de participação;
    8. h)A política de distribuição dos rendimentos do fundo;
    9. i)O sistema fiscal aplicável ao fundo e seus participantes;
    10. j)Os nomes das pessoas singulares ou colectivas responsáveis pela administração do fundo;
    11. k)As comissões e o modo de cálculo das despesas de venda e de reembolso e outros encargos, assim como o período em que são cobrados;
    12. l)Os nomes das entidades encarregadas da venda dos certificados.
  4. 4 -O regulamento de gestão deve ser reproduzido no verso dos certificados e das propostas de participação aos quais se refere este diploma.
  5. 5 -As alterações ao regulamento de gestão terão de ser aprovadas pelo Ministro das Finanças e do Plano, por meio de portaria, ouvido o Banco de Portugal.
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