- 1 -As requisições referidas no n.º 11 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, poderão fazer-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao máximo de três.
- 2 -A requisição considera-se automaticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo o requisitante ou o requisitado não tiverem manifestado expressamente a intenção de a fazer cessar.
Artigo 3.º — Requisições
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/1992