São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio:
- a)Artigo 2.º;
- b)N.os 1, 3, 4, 5 e 19 do artigo 10.º;
- c)N.º 11 do artigo 12.º;
- d)N.os 2 e 4 do artigo 16.º, à excepção do que respeita aos efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do presente diploma;
- e)Tabela anexa.