São revogadas todas as disposições e referências sobre esta matéria constantes dos Decretos-Leis n.os 559/80, de 4 de Dezembro, 433/85, de 23 de Outubro, e 299/83, de 24 de Junho, e das Portarias n.os 530/85, de 31 de Julho, e 352/87, de 29 de Abril.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - João Carlos da Costa Ferreira da Silva - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Manuel Maria Ferreira Carrilho.
Promulgado em 5 de Abril de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 9 de Abril de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.