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Artigo 16.º

Condições e limites dos financiamentos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os financiamentos referidos nos artigos anteriores estão sujeitos aos seguintes limites máximos:
    1. a)Nos casos das alíneas a) e b) do artigo 12.º, a comparticipação e o empréstimo não podem exceder, cada um, 40% dos preços máximos aplicáveis nos termos da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º;
    2. b)No caso da alínea c) do artigo 12.º, a comparticipação e o empréstimo não podem exceder, cada um, 40% dos valores máximos legalmente aplicáveis aos empreendimentos de habitação de custos controlados;
    3. c)No caso de obras de reabilitação referidas na alínea d) do artigo 12.º, a comparticipação e o empréstimo não podem exceder, cada um, 30% do preço máximo aplicável nos termos da portaria referida no n.º 1 do artigo 13.º;
    4. d)No caso de aquisição de prédios ou fracções autónomas de prédios devolutos degradados e respectiva reabilitação, a comparticipação e o empréstimo não podem exceder, cada um, 50% do preço máximo aplicável nos termos da portaria indicada na alínea anterior;
    5. e)No caso da alínea f) do artigo 12.º, a comparticipação não pode exceder 40% do valor da renda condicionada aplicável à habitação ou 60% desse valor quando de arrendamento de habitações devolutas, pelo prazo máximo de 12 anos, sem prejuízo de nunca poder ultrapassar a diferença entre o valor da renda paga pela entidade beneficiária e o valor da renda devida pelo subarrendatário.
  2. 2 -Para efeito do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, quando das obras de reabilitação do fogo resulte tipologia diferente da inicial, é o preço máximo relativo à tipologia final desse fogo que deve ser considerado para efeito de financiamento.